PEC proíbe cobrar IPTU de quem mora perto de favela
Autora da Emenda Constitucional acredita que é uma forma de coibir irregularidades, e de incentivar a revitalização de espaços degradados.

09/06/10, Brasília, DF - Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em análise na Câmara Federal, proíbe as prefeituras de cobrarem Imposto Predial e Territorial Urbano dos proprietários de imóveis localizados nas proximidades de favelas.

A autora do PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), acredita que a proibição será uma forma de evitar que as prefeituras “licenciem construções ilegais”, por conta de engordar os cofres municipais com a arrecadação de IPTU.

A proposta concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os donos de imóveis localizados próximo a favelas, invasões e loteamentos irregulares.

Andreia Zito argumenta que o objetivo da PEC, de número 482/10, é reparar o que ela considera uma injustiça histórica. "Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão localizados", afirma, e argumenta ainda que a aprovação da PEC poderá estimular as prefeituras a revitalizar os espaços urbanos degradados.

A proposta está na fase inicial de tramitação, identificada como “admissibilidadeExame”. Nesta fase, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examina o teor para verificar se o mesmo não fere “cláusula pétrea” (texto que não pode ser alterado); se não é inconstitucional; se está redigido de acordo com a técnica correta; e se não fere princípios orçamentários.

Uma vez aprovada nesta fase, a proposta seguirá para análise de uma comissão, a ser criada especificamente para a tarefa. Saindo-se vitorioso, o PEC será encaminhado ao plenário, para votação em dois turnos. Em contrário, será arquivado.